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Coleta Seletiva

Lei de Residuos Solidos

LRI Nº12.305 DE 02 DE AGOSTI DE 2010

PUBLICADO NO DOU EM 03/08/2010

 

A lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) que regulamenta a destinação final dos lixos produzidos. Entre as diretrizes do PNRS está a proibição do lançamento de resíduos sólidos em praias, rios, lagos e queimadas de lixo a céu aberto. A política incentiva também a reciclagem e compostagem (transformação do lixo em adubo) e proíbe a coleta de materiais recicláveis em lixões ou aterros sanitários. Os municípios são os titulares do serviço público de saneamento, conforme a Lei Nacional de Saneamento Básico. Além dessas diretrizes a PNRS estabelece:

Incentivo as cooperativas de catadores;

Planos de resíduos sólidos

Educação Ambiental

Inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos;

Coleta Seletiva

A lei estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, o que abrange fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, além dos consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Uma das prioridades é a articulação dos governos estaduais, municipais e federal, além da sociedade civil, para a construção de políticas públicas de resíduos integradas. Com a PNRS o país passa a estabelecer princípios para a elaboração dos planos regionais e nacional de resíduos sólidos, contribuindo para a cooperação entre os poderes na busca de alternativas para os problemas socioambientais e valorização dos dejetos por meio de geração de emprego e renda.