Coleta Seletiva

Lei de Resíduos Sólidos
LEI Nº 12.305 DE 02 DE AGOSTO DE 2010
PUBLICADO NO DOU EM 03/08/2010

A lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) que regulamenta a destinação final dos lixos produzidos. Entre as diretrizes do PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos) está a proibição do lançamento de resíduos sólidos em praias, rios, lagos e queimadas de lixo a céu aberto. A política incentiva também a reciclagem e compostagem (transformação do lixo em adubo) e proíbe a coleta de materiais recicláveis em lixões ou aterros sanitários. Os municípios são os titulares do serviço público de saneamento, conforme a Lei Nacional de Saneamento Básico. Além dessas diretrizes a PNRS estabelece;

• Incentivo as cooperativas de catadores;
• Planos de resíduos sólidos;
• Educação Ambiental;
• Inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos;
• Coleta Seletiva.

A lei estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, o que abrange fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, além dos consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Uma das prioridades é a articulação dos governos estaduais, municipais e federal, além da sociedade civil, para a construção de políticas públicas de resíduos integradas. Com a PNRS o país passa a estabelecer princípios para a elaboração dos planos regionais, estaduais e nacional de resíduos sólidos, contribuindo para a cooperação entre os poderes na busca de alternativas para os problemas socioambientais e a valorização dos dejetos por meio de geração de emprego e renda.

O que é Coleta Seletiva?

É um sistema de recolhimento de materiais recicláveis, tais como papéis, plásticos, vidros, metais e orgânicos, previamente separados na fonte geradora. Estes materiais são vendidos às indústrias recicladoras ou aos sucateiros. As quatros principais modalidades de coleta são: domiciliar, em postos de entrega voluntária, em postos de troca e por catadores. A coleta seletiva domiciliar assemelha-se ao procedimento clássico de coleta normal de lixo. Porém, os veículos coletores percorrem as residências em dias e horários específicos que não coincidam com a coleta normal. A coleta em PEV (Postos de Entrega Voluntária) ou em LEV (Locais de Entrega Voluntária) utiliza normalmente contêineres ou pequenos depósitos, colocados em pontos fixos, onde o cidadão, espontâneamente, deposita os recicláveis. A modalidade de coleta seletiva em postos de troca se baseia na troca do material entregue por algum benefício. O sucesso da coleta seletiva está diretamente associado aos investimentos feitos para sensibilização e conscientização da população. Normalmente, quanto maior a participação voluntária em programas de coleta seletiva, menor é seu custo de administração. Não se pode esquecer também a existência do mercado para os recicláveis.

Os 5R’s

A “Agenda 21″ é um plano de ação para ser adotado global, nacional e localmente, por organizações do sistema das Nações Unidas, governos e pela sociedade civil, em todas as áreas em que a ação humana impacta o meio ambiente.

Desta forma, para que consigamos atingir estes objetivos, devemos ter em mente e exercer os 5 Rs:

1º: Reduzir a produção de lixo e objetos desnecessários. Reduzir também significa usarmos produtos mais duráveis, controlarmos o uso excessivo de água, luz, gás, enfim, evitarmos qualquer tipo de desperdício.

2º: Reutilizar o que fabricamos e evitarmos o uso de “materiais descartáveis”, a menos que sejam necessários à proteção da nossa saúde. Desta maneira, devemos aproveitar roupas e móveis, trocar, vender e doar tudo aquilo que não tem utilidade para nós, mas pode ser usado por alguém.

3º: Reciclar os materiais usados para fabricação de novos produtos. Para que seja possível reciclar plásticos, vidros, metais e papéis, estes materiais precisam estar separados e em grande quantidade. Por isso é tão importante praticar a coleta seletiva.

4º: Repensar sobre nossos hábitos de consumo e repensar sobre as consequências que o consumo desenfreado gera em nosso planeta: esgotamento das reservas de água e minérios, poluição da água, do ar, do solo, além do agravamento das desigualdades sociais.

5º: Recusar produtos que agridem a saúde e ao meio ambiente também é colaborar com o processo de conservação. Compre apenas produtos que não agridem o meio ambiente e a saúde.